Operadoras


A Tellfree é empresa devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nos termos do Ato Anatel nº 54.880 de 19/12/2005, publicado no DOU em 22/12/2005.

Ao prever que as redes são vias integradas de livre circulação e que deve ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional (art. 146, caput e inciso II), a Lei Geral de Telecomunicações visa proteger os usuários de redes distintas de telecomunicações, de forma que os usuários de uma rede possam conversar com usuários de outras redes, ainda que não seja por meio exato do contrato de interconexão.

A LGT ao antever a obrigatoriedade de interconexão previu o direito do usuário de uma rede poder se comunicar com o de outra, através também da conexão direta de redes, o que não necessária e exclusivamente se dá por intermédio de um contrato de interconexão.

Como prestadora do SCM, a Tellfree não dispõe de números próprios ou recurso próprio de numeração, no entanto disponibiliza conexão direta de redes.

    Agência Nacional de
    Telecomunicações
Regulamento Geral
de Interconexão


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